A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) formalizou, nesta quarta-feira (30), a entrega de uma carta pública aos candidatos à Presidência da República. O documento estabelece uma série de demandas urgentes para a gestão municipal, com foco central na reestruturação do pacto federativo e na garantia de autonomia financeira para as cidades brasileiras nos próximos quatro anos.
A entidade argumenta que a construção de uma nova relação entre os entes federados é indispensável para o desenvolvimento do país. Segundo a FNP, a participação efetiva dos governos locais nas decisões nacionais é o único caminho para assegurar que as políticas públicas cheguem de forma eficiente à população, respeitando as realidades regionais e a capacidade de execução de cada município.
Exigência de autonomia financeira e o fim de despesas sem custeio
Um dos pontos cruciais do documento é a defesa intransigente do cumprimento da Emenda Constitucional 128. A norma veda a imposição ou transferência de novas despesas aos municípios pela União sem que haja a devida previsão de recursos para o seu custeio, prática que historicamente sufoca o orçamento das prefeituras.
A FNP aponta que, sem essa proteção, os municípios acabam arcando com encargos que deveriam ser compartilhados. A entidade reforça que o equilíbrio federativo depende da responsabilidade fiscal mútua, impedindo que o governo central delegue atribuições sem o suporte financeiro necessário para a manutenção dos serviços públicos essenciais.
Revisão do financiamento municipal e disparidades regionais
A carta aborda a necessidade urgente de revisar os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dados da entidade indicam que o atual modelo de distribuição, baseado no Índice de Financiamento e Equidade Municipal (Ifem), apresenta distorções significativas. Em 2025, cerca de 93 milhões de brasileiros residiam em cidades com as menores receitas por habitante, enquanto apenas 13 milhões estavam em municípios com condições financeiras mais robustas.
Além do FPM, a FNP cobra uma atuação mais ativa da União no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O levantamento da entidade revela que os municípios investiram R$ 64 bilhões além do mínimo constitucional exigido em 2025, demonstrando que a carga do financiamento da saúde pública tem recaído desproporcionalmente sobre as administrações locais.
Prioridades em transporte, segurança e agenda climática
O documento elenca ainda pautas estratégicas que exigem cooperação entre os níveis de governo. No setor de transporte público, a FNP defende a implementação do Marco Legal e a participação permanente da União no custeio do sistema. Na área de segurança pública, a demanda é pela inclusão dos municípios na governança do Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco especial no combate ao feminicídio e no suporte às redes municipais de proteção.
Por fim, a entidade propõe a consolidação do chamado federalismo climático. A proposta inclui a revisão dos critérios de financiamento para prevenção e resposta a desastres naturais, tratando a crise climática como uma política de Estado permanente. A FNP reitera que, sem a integração dos municípios, o pacto federativo torna-se inoperante para enfrentar os desafios contemporâneos do Brasil.
