A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, nesta terça-feira (1), o processo de coleta de sugestões para a construção de sua agenda regulatória referente ao biênio 2027-2028. A iniciativa busca integrar a sociedade civil, empresas e especialistas no planejamento estratégico que norteará a atuação do órgão nos próximos anos, consolidando o papel da agência na fiscalização e na proteção de dados pessoais no país.
Além de definir as prioridades para o próximo ciclo, o processo de participação social visa subsidiar a elaboração da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, que compreende o período de 2027 a 2030. O objetivo é garantir que as normas vigentes e as futuras diretrizes estejam alinhadas às necessidades da sociedade e aos desafios tecnológicos emergentes.
Participação social e o futuro da regulação digital
O envio de contribuições está aberto a pesquisadores, organizações, instituições públicas e cidadãos em geral. O prazo para o encaminhamento das propostas segue até o dia 16 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo. A agenda regulatória funciona como o principal instrumento de planejamento da ANPD, estabelecendo metas, prazos e temas prioritários para a criação de novos regulamentos.
Eixos temáticos para a segurança no ambiente virtual
Para o próximo biênio, a agência estabeleceu eixos temáticos focados na criação de um ambiente digital mais seguro, com ênfase especial na proteção de crianças, adolescentes e mulheres. As discussões devem abordar mecanismos de supervisão parental, padrões de design seguro em plataformas digitais e o uso ético de inteligência artificial por menores de idade.
A pauta também inclui o fortalecimento da transparência das plataformas e o combate à disseminação de conteúdos ilícitos gerados por ferramentas de IA. A proteção de dados pessoais permanece como um pilar central, assegurando que a regulação acompanhe a evolução das tecnologias de informação.
Avaliação de resultados e eficácia normativa
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório é fundamental para medir o impacto das normas vigentes na sociedade. Entre os instrumentos que passarão por análise estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. Essa etapa permite que a ANPD utilize evidências concretas para aprimorar sua atuação e garantir a efetividade de suas decisões futuras.
Conforme estabelecido pela Portaria nº 16/2021, a agenda final deve ser aprovada até o dia 1º de fevereiro de 2027. Interessados podem acompanhar o andamento dos projetos e acessar documentos técnicos diretamente na página de Regulação da ANPD, que centraliza as informações sobre o planejamento da instituição.
