A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou a regulamentação para a produção e comercialização de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal fabricados de maneira artesanal. A medida visa equilibrar a simplificação burocrática necessária para pequenos produtores com a garantia indispensável de segurança sanitária para o consumidor final.
A decisão ocorre em conformidade com a Lei 15.154, sancionada em julho de 2025, que desobriga esses itens de registro formal junto ao órgão, desde que respeitados limites e diretrizes técnicas específicas. O processo de construção da norma incluiu duas consultas públicas, permitindo que diversos setores da sociedade contribuíssem para o desenho das novas exigências.
Diretrizes técnicas para a produção artesanal
A nova instrução normativa define claramente quais categorias de produtos estão contempladas pela simplificação. Estão incluídos itens como artigos de perfumaria com base alcoólica, odorizantes de ambiente, sabonetes sólidos, xampus e condicionadores em barra, além de óleos, manteigas corporais e desodorantes axilares em barra.
Para operar sob este regime, os fabricantes devem adotar Boas Práticas de Fabricação (BPF) simplificadas. Essas regras focam em procedimentos básicos de higiene e controle de processos, garantindo que o ambiente de produção não ofereça riscos à saúde dos usuários.
Rotulagem e limites de validade
A segurança do consumidor é reforçada pela obrigatoriedade de rotulagem adequada em todos os produtos artesanais. As embalagens devem conter informações claras sobre a composição e o uso, garantindo a transparência necessária para o mercado de consumo.
A norma estabelece ainda que o prazo de validade máximo para esses itens é de até 12 meses a partir da data de fabricação. Além disso, as alegações de marketing devem ser restritas a funções sensoriais ou básicas, como limpeza, hidratação e perfumação, sendo proibidos apelos terapêuticos que exijam testes de eficácia complexos.
Para mais detalhes sobre as resoluções vigentes, consulte o portal oficial da Anvisa, que centraliza as informações sobre as exigências sanitárias para o setor.
