Usuários de plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais têm até as 23h59 desta segunda-feira (5) para realizar o saque de seus saldos diretamente nos sites e aplicativos. A determinação marca o início do encerramento das operações dessas empresas no país, conforme estabelecido pela Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
A partir da 0h de terça-feira (6), as plataformas deverão estar fora do ar. O bloqueio será executado de forma coordenada por lojas de aplicativos, provedores de internet e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Quem tentar acessar os endereços eletrônicos após o prazo poderá ser redirecionado a uma página com orientações sobre como proceder para o resgate de valores remanescentes.
Cronograma de devolução e encerramento das operações
O governo federal estruturou um plano de transição para garantir que os apostadores não percam seus recursos. Após o encerramento do prazo para o saque voluntário, as empresas terão os dias 7 e 8 de outubro para informar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, organizados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar a devolução direta aos titulares.
Nos casos em que o sistema bancário não conseguir efetivar a transferência, a Caixa Econômica Federal assumirá a intermediação do pagamento a partir de 14 de outubro. É fundamental que os usuários guardem comprovantes de saldo e de eventuais solicitações de saque realizadas até o limite do prazo, como medida de segurança para eventuais contestações.
Impacto no mercado e fim da publicidade
Além da suspensão das atividades, as empresas devem remover todas as peças publicitárias e contratos de patrocínio até o fim desta segunda-feira. A medida impacta significativamente o setor esportivo, especialmente o futebol, que recebeu R$ 1,1 bilhão em patrocínios dessas empresas em 2025, representando 36% das receitas de marketing dos principais clubes brasileiros.
A Secretaria de Prêmios e Apostas estima que cerca de 23 milhões de pessoas possuíam saldo em contas regularizadas, totalizando aproximadamente R$ 1,7 bilhão a ser devolvido. O setor movimentou cifras bilionárias recentemente, com um volume de R$ 220 bilhões em 2025, embora estudos, como o do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), apontem que as apostas impactaram negativamente o orçamento familiar em R$ 62,5 bilhões no mesmo período.
Contexto da regulação e combate ao endividamento
A ofensiva governamental integra um pacote de medidas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos riscos associados ao jogo compulsivo. Desde 27 de setembro, o Ministério da Justiça já havia solicitado o bloqueio de mais de 5,2 mil sites de apostas considerados irregulares. A arrecadação federal com a taxação do setor somou R$ 15,3 bilhões desde o início de 2025, valor considerado estratégico para o cumprimento de metas fiscais.
O setor de apostas, legalizado originalmente em 2018, passou por um longo processo de regulamentação que agora culmina na suspensão das atividades das empresas autorizadas. A Medida Provisória 1.394/2026 ainda aguarda análise do Congresso Nacional para manter sua validade jurídica definitiva.
