Foi um avanço a aprovação no Congresso da Medida Provisória que vincula o Exame Nacional de Avaliação Médica (Enamed) à concessão do registro necessário para o exercício da medicina. A exigência se inspira na prova da OAB, essencial para advogados. O Enamed foi criado no ano passado para aferir a qualidade do ensino das faculdades de medicina. Sua vinculação à obtenção do registro do Conselho Regional de Medicina (CRM) fecha o cerco a estabelecimentos de ensino que proliferaram nos últimos anos sem oferecer ensino de qualidade.
Em dez anos, os cursos de medicina cresceram 80,3% e as vagas 98,5%, segundo pesquisa da Faculdade de Medicina da USP. A evolução não foi uniforme. Vagas nas faculdades públicas aumentaram 9,3%, ante 148,4% nas privadas. O resultado do primeiro Enamed expôs os limites dessa expansão. A proporção de alunos proficientes foi de 86,6% entre formados em faculdades públicas estaduais, 83,1% nas públicas federais, 70,1% nas privadas sem fim lucrativo e apenas 57,2% nas com fim lucrativo. Em 2024, dos 38.501 formados em medicina, 71,8% receberam seu diploma em faculdades privadas. Desse total, 48,4% nas com fim lucrativo. Resultado: hospitais, clínicas e postos de saúde têm recebido profissionais com formação inadequada, criando riscos à saúde pública.
A tramitação no Congresso dividiu governo e oposição. O MEC defendia o Enamed, enquanto o Conselho Federal de Medicina (CFM) defendia um exame semelhante, o Profimed. No centro da divergência, o espaço que teriam no comando da avaliação. O acordo que viabilizou a aprovação da MP estabelece que, na comissão deliberativa do Enamed, MEC e CFM dividirão em partes iguais os oito assentos. Para a subcomissão técnica que elaborará a avaliação final dos formados, o CFM indicará quatro dos seis integrantes.
Interesses de faculdades privadas também foram contemplados. Como resultado do primeiro Enamed, em que 107 dos 305 cursos apresentaram notas insuficientes, o MEC determinou ajustes e, enquanto não eram implementados, impôs bloqueio de acesso a Prouni e Fies — com que os alunos costumam pagar suas mensalidades — e até corte de vagas. As punições chegaram a ser suspensas pela Justiça. Agora, o MEC poderá agir apenas depois de duas avaliações negativas.
Quem não for aprovado pelo Enamed poderá obter como alternativa uma Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), de validade restrita, que lhe permitirá trabalhar no apoio a pesquisas científicas, participar de projetos de políticas públicas de saúde e exercer funções administrativas, enquanto pode continuar a tentar aprovação para obter o CRM. Não poderá prescrever medicamentos, emitir laudos, nem exercer funções exclusivas de médicos.
A exigência faz da medicina mais uma carreira que depende de avaliação técnica para seu exercício, prática similar à que vigora em países como Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido ou Coreia do Sul. A qualidade dos profissionais tende a aumentar, uma ótima notícia para a saúde do brasileiro.
