O governo federal anunciou a ampliação das alternativas para microempreendedores individuais (MEI’s) regularizarem seus débitos, consolidando novas modalidades de renegociação e estendendo prazos de adesão. A iniciativa, que visa reduzir a inadimplência entre os pequenos negócios, integra esforços conjuntos da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com a medida, o prazo para adesão ao programa Desenrola MEI foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027. A estratégia busca oferecer condições facilitadas para que os empreendedores possam quitar pendências financeiras, mantendo a sustentabilidade de seus negócios e o acesso a benefícios previdenciários e creditícios.
Novas condições para débitos de pequeno valor
A partir de 1º de outubro, entra em vigor uma modalidade específica voltada para dívidas de até cinco salários mínimos, o que corresponde a R$ 8.105. Este segmento é estratégico, dado que a dívida média dos MEI’s gira em torno de R$ 3 mil, atingindo uma parcela significativa dos mais de 3 milhões de microempreendedores atualmente endividados no país.
As condições estabelecidas para esta categoria incluem o pagamento de uma entrada de 5% do valor total, sem aplicação de desconto, seguido de um abatimento de 50% sobre o saldo remanescente. O parcelamento pode ser realizado em até 55 meses, com prazo de adesão estendido até 31 de janeiro de 2027, conforme informações oficiais da Agência Brasil.
Abrangência das dívidas com autarquias e fundações
Além das dívidas tributárias, o governo introduziu uma modalidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF) focada em débitos de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas federais. Estão incluídos órgãos como a Anatel, ANTT, DNIT, Incra, ANP, FNDE e o ICMBio, abrangendo débitos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025.
Para este grupo, o período de adesão ocorre entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027. O acordo prevê um desconto de 50% sobre o valor consolidado, que engloba principal, juros, multas e encargos, com a possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
Desenrola MEI e transação da PGFN
O programa Desenrola MEI, destinado a dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União, mantém seu foco na redução de encargos. Os interessados podem obter descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, com o limite de 70% sobre o valor total da dívida. A manutenção do valor principal é uma diretriz central desta modalidade.
Paralelamente, a transação geral da PGFN segue disponível com prazo prorrogado até 29 de janeiro de 2027. Embora aberta a empresas de diversos portes com dívidas de até R$ 45 milhões, a regra oferece condições prioritárias para MEI’s e microempresas. O processo de negociação é centralizado no portal Regularize, onde o empreendedor pode consultar débitos, realizar simulações e emitir os boletos para pagamento.
Impacto e resultados do programa
Os dados governamentais reforçam a relevância da medida diante de um universo de 17,56 milhões de MEI’s ativos no Brasil. Até o final de setembro, o programa já havia viabilizado 411 mil acordos, totalizando R$ 1,26 bilhão em dívidas negociadas antes dos descontos. O valor já recuperado pela União soma R$ 106,63 milhões, evidenciando a eficácia das políticas de incentivo à adimplência.
