A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), emitiu um alerta importante para empresários e profissionais da contabilidade sobre as novas diretrizes do Simples Nacional. A principal alteração diz respeito ao cronograma de adesão, que foi antecipado para o próximo ano, exigindo um planejamento tributário mais rigoroso por parte dos contribuintes que desejam ingressar no regime em 2027.
Conforme as novas normas, o período para a solicitação de opção ao regime será realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026. Esta mudança, que rompe com a tradição de realizar o processo no primeiro mês do ano, está alinhada às adequações impostas pela Reforma Tributária e fundamentada no artigo 517 da Lei Complementar nº 214/2025, que atualizou a legislação vigente.
Mudanças operacionais e transparência na Receita Federal
Uma das inovações mais significativas deste novo fluxo é a operacionalização direta da emissão dos Termos de Indeferimento (TI) pela Receita Federal do Brasil (RFB). O sistema foi desenhado para permitir que o contribuinte identifique, antes mesmo da confirmação final do pedido, a existência de eventuais pendências fiscais. Além disso, o portal indicará claramente qual ente federativo — União, Estado ou município — é o responsável pelo apontamento da irregularidade.
Planejamento estratégico e o papel do contador
O subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes, enfatiza que a antecipação do cronograma exige uma postura proativa dos gestores. O empresário não deve aguardar o início de 2027 para verificar sua situação fiscal. A recomendação é que, já em setembro de 2026, os contribuintes utilizem o portal do Simples Nacional para realizar a consulta prévia, garantindo tempo hábil para a regularização de possíveis impedimentos.
Fluxo de regularização e novos impostos
O novo sistema amplia a transparência ao emitir o Termo de Indeferimento imediatamente após a confirmação do pedido, caso existam pendências. Este documento marca a ciência oficial do contribuinte e inicia o prazo para contestações ou ajustes necessários. Para as empresas que tiverem a opção aprovada, o sistema ainda permite a solicitação de cancelamento até o dia 30 de novembro de 2026.
Além das datas, a Reforma Tributária introduz novas diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que serão integrados ao Simples Nacional a partir de 2027. Diante da complexidade das mudanças, a Semef reforça a necessidade de consultar um contador para avaliar os impactos diretos no planejamento financeiro e tributário da empresa.
