A Câmara Legislativa do Distrito Federal pautou para esta terça-feira (10) a votação, em segundo turno e caráter conclusivo, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2026. O texto busca autorizar deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a disputarem o comando da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura, abrangendo o período entre 2027 e 2029.
A iniciativa legislativa foi aprovada inicialmente em 27 de outubro, registrando 17 votos favoráveis e 6 contrários. Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro e outros parlamentares, a medida preserva os mandatos bienais dos dirigentes e proíbe a recondução durante a mesma legislatura, mas abre margem para que os parlamentares renovados nas urnas concorram à permanência nos cargos ao iniciar um novo ciclo político na instituição.
Alinhamento com a Constituição Federal e debate jurídico
De acordo com os autores da proposta, a alteração normativa alinha a legislação distrital aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal. O texto constitucional fixa mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, vedando a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente de meio de mandato, mas gerando interpretações diversas sobre novas legislaturas.
A discussão ocorre em meio a entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal desde 2021 contra reeleições ilimitadas em assembleias estaduais e distritais. Embora a Suprema Corte entenda que a vedação federal não se aplica de forma automática aos estados e municípios, ministros têm ressaltado que a perpetuação de dirigentes é incompatível com os princípios republicanos de alternância de poder.
Impacto na composição e articulações da Casa
Caso a emenda seja definitivamente aprovada, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora que renovaram seus mandatos nas últimas eleições gerais estarão aptos a disputar a permanência em suas funções. Entre eles está o atual presidente da instituição, Wellington Luiz, além do primeiro-secretário Pastor Daniel de Castro e demais integrantes que haviam sido reconduzidos em votações antecipadas ocorridas em agosto de 2024.
A única exceção na atual formação diretiva é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte, que concorreu ao governo local e encerrou a disputa no primeiro turno. A articulação em torno da nova regra movimenta os bastidores políticos da capital federal, equilibrando acordos internos e a conformidade com as balizas constitucionais e jurisprudenciais vigentes.
Controvérsias e ressalvas regimentais
Durante a tramitação em primeiro turno, parlamentares manifestaram divergências quanto aos riscos jurídicos da medida. O relator da proposta, Thiago Manzoni, apresentou um substitutivo para limitar explicitamente o exercício a no máximo dois mandatos consecutivos no mesmo cargo, mesmo em legislaturas distintas, visando afastar eventuais questionamentos de inconstitucionalidade.
A alternativa apresentada pelo relator acabou não avançando por barreiras regimentais, resultando em seu voto contrassenso junto a outros cinco deputados. Enquanto os defensores sustentam a legalidade da disputa em nova legislatura, o debate sobre os limites da alternância de poder na administração legislativa continua gerando posições divididas no plenário.
