O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou nesta sexta-feira (21) o envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6×1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão marca um passo decisivo na tramitação da matéria, que tem gerado intensos debates entre representantes sindicais, setor produtivo e o governo federal.
A movimentação ocorre após diálogos entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sinalizaram o destravamento da pauta na Casa. Para conduzir a análise técnica e jurídica na comissão, o senador Omar Aziz (PSD-AM) foi designado como relator da proposta.
Tramitação e diretrizes da proposta de redução de jornada
A PEC, que já obteve o aval da Câmara dos Deputados em 27 de maio, propõe uma mudança estrutural nas relações trabalhistas brasileiras. O texto estabelece a redução da carga horária máxima semanal para 40 horas, garantindo o direito a dois dias de descanso remunerado, sem que haja qualquer redução nos salários dos trabalhadores.
Análise da PEC da Segurança Pública
Além da reforma trabalhista, o Senado também deu início ao trâmite da PEC da Segurança Pública (18/2025). O texto, que também foi encaminhado à CCJ, terá como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta, aprovada pelos deputados em março, busca reorganizar o sistema de segurança nacional, incluindo a destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas para fundos de segurança e do sistema penitenciário.
Rito legislativo no Senado Federal
Para que as propostas avancem e se tornem lei, o rito legislativo exige etapas rigorosas. Após a apreciação na CCJ, os textos deverão ser submetidos ao Plenário do Senado. A aprovação final depende do apoio de, no mínimo, 49 senadores, em dois turnos de votação. Uma vez aprovadas, as emendas serão promulgadas em sessão solene do Congresso Nacional.
