O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei focado em estabelecer uma regra transitória para o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços, conhecida como CBS. A medida visa permitir que as companhias realizem a apuração inicial por estimativa, promovendo uma adaptação gradativa e sem solavancos operacionais durante a implantação da nova estrutura fiscal do país.
O anúncio oficial da iniciativa ocorreu na última quarta-feira (11), por intermédio do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A declaração foi dada no Ministério da Fazenda, durante entrevista coletiva concedida sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária.
Mecanismo opcional de estimativa para apuração da CBS
Com a nova regra, a emissão de documentos fiscais sob a norma reformada começará em janeiro de 2027. Na apuração inaugural do tributo, agendada para o mês de fevereiro seguinte, os contribuintes poderão calcular os valores devidos com base na projeção dos créditos acumulados a que têm direito.
Caso surjam divergências entre a estimativa e os valores efetivos, os acertos serão efetuados no mês subsequente. O procedimento funcionará como uma alternativa opcional enquanto o sistema de split payment não estiver totalmente operacional na totalidade das transações comerciais entre empresas.
Flexibilização nos prazos e regras da adequação tributária
A construção das normas regulamentatórias envolve diálogo constante entre a Receita Federal, estados, municípios, entidades do setor empresarial e profissionais da contabilidade. Conforme os dados apresentados durante o evento, a minuta preliminar das regras recebeu cerca de 5 mil contribuições da sociedade civil.
De acordo com os representantes do governo, uma atualização desse regulamento deve ser divulgada nos próximos dias. O órgão reitera que todas as deliberações sobre a reforma são tomadas mediante consenso entre os entes federativos envolvidos.
Incentivo aos investimentos e ressarcimento ágil de créditos
A reestruturação traz avanços diretos para a aquisição de bens de capital, como máquinas, prédios e equipamentos operacionais. No formato aprovado, os tributos incidentes sobre esses bens gerarão créditos fiscais imediatos para as indústrias, diferentemente do modelo antigo, no qual a recuperação levava anos.
Além do aproveitamento instantâneo em bens produtivos, o tempo de devolução dos saldos credores será reduzido drasticamente para garantir liquidez ao setor produtivo:
- Ressarcimento de créditos entre 30 e 90 dias, a depender da conformidade;
- Isenção de IPI para a maioria dos itens industrializados;
- Manutenção da competitividade e incentivos da Zona Franca de Manaus.
A íntegra das discussões e atualizações sobre a economia nacional pode ser acompanhada no portal da Agência Brasil, que detalha os desdobramentos das políticas públicas no país.
