A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou, nesta segunda-feira (10), a revogação de uma série de resoluções que restringiam a comercialização e a publicidade de medicamentos em grandes plataformas digitais. A medida abrange empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas, alterando o cenário do comércio eletrônico farmacêutico no Brasil.
O movimento de desburocratização teve início na última quinta-feira (6), quando a autarquia já havia liberado a prática para a plataforma Shopee. A decisão reflete uma adaptação regulatória frente às novas dinâmicas de consumo digital e logística de última milha, que ganharam tração nos últimos anos.
Adequação à nova legislação vigente
A mudança de postura da Anvisa está diretamente ligada à implementação da Lei 15.357/2026. O texto legal estabelece que farmácias e drogarias devidamente licenciadas pelos órgãos competentes possuem autonomia para contratar canais digitais e marketplaces visando a logística e a entrega de produtos farmacêuticos aos consumidores finais.
A agência reforçou, contudo, que a liberação não é irrestrita. A aplicação prática da lei depende de uma regulamentação específica que ainda será editada pelo órgão, visando garantir a segurança sanitária e a integridade dos produtos durante o transporte.
Responsabilidade e conformidade sanitária
Apesar da flexibilização, a Anvisa foi enfática ao esclarecer que as plataformas não estão isentas de obrigações legais. As empresas que optarem por intermediar a venda de medicamentos devem cumprir integralmente a regulamentação sanitária vigente no país.
A autarquia ressaltou que a revogação das proibições não configura uma autorização automática para a comercialização de qualquer item farmacêutico. O foco permanece na fiscalização rigorosa para evitar a venda de produtos sem registro ou que não atendam aos critérios técnicos de armazenamento e distribuição.
Impactos no setor farmacêutico
A integração entre farmácias e aplicativos de entrega promete otimizar o acesso da população a medicamentos, reduzindo o tempo de espera para entregas domiciliares. O setor de tecnologia e varejo aguarda agora as diretrizes complementares da Anvisa para estruturar as operações de forma segura.
O mercado observa com atenção como as plataformas irão adaptar suas interfaces e sistemas de verificação para assegurar que apenas estabelecimentos licenciados operem dentro dos aplicativos, mantendo o controle sobre a venda de medicamentos que exigem prescrição médica.
