O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu uma medida excepcional que altera o cronograma de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) em todo o território nacional. A decisão beneficia condutores cujos documentos venceram ou possuem data de expiração compreendida entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
Prorrogação automática da validade da CNH
Com a nova determinação, os documentos abrangidos pelo período de vencimento citado permanecem válidos automaticamente até o dia 9 de dezembro de 2026. A medida, formalizada por meio da deliberação nº 279 do Contran, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, visa organizar o fluxo de renovações no sistema de trânsito brasileiro.
É importante ressaltar que a prorrogação é de cumprimento obrigatório para todos os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). No entanto, a regra possui uma restrição fundamental: ela não se aplica a motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou que tenham tido a habilitação cassada por infrações anteriores.
Procedimentos e prazos para o condutor
Para o motorista, a principal vantagem da nova norma é a ausência de burocracia. Não há necessidade de solicitar a emissão de um novo documento físico ou realizar qualquer procedimento administrativo para validar a extensão do prazo, que ocorre de forma automática nos sistemas de fiscalização.
Após o encerramento do prazo de prorrogação, em 9 de dezembro de 2026, o condutor ainda contará com o período de carência de 30 dias previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse intervalo permite que o processo de renovação seja iniciado sem a incidência de penalidades ou multas por condução com documento vencido.
Adequação dos órgãos de trânsito
A deliberação também impõe responsabilidades aos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal, os Detrans. Estas instituições possuem um prazo de 30 dias para realizar a atualização dos dados no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).
O objetivo desta atualização é regularizar o cadastro de médicos e psicólogos peritos, bem como das entidades credenciadas para a realização de exames de aptidão física e mental. A medida busca garantir que, ao final do período de prorrogação, a rede de atendimento esteja preparada para absorver a demanda de condutores que buscarão a regularização definitiva de suas habilitações.
