O Congresso Nacional aprovou 24 projetos de lei de crédito suplementar e adicional que somam R$ 152,4 bilhões para reforçar os orçamentos de ministérios, agências reguladoras, órgãos do Poder Judiciário e empresas estatais. As propostas agora seguem para sanção presidencial e visam assegurar a continuidade de políticas públicas essenciais ao longo do exercício financeiro.
A maior fatia das verbas liberadas refere-se ao PLN 23 de 2026, que destina R$ 149,4 bilhões para o Ministério da Previdência e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Esses recursos visam manter os pagamentos regulares de iniciativas de grande alcance social, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Congresso destina verbas bilionárias a programas sociais
Durante as deliberações em plenário, parlamentares alinhados ao Poder Executivo defenderam a urgência da votação. O vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), destacou que a aprovação dos 24 textos orçamentários garante a manutenção das prioridades definidas pela gestão federal.
Segundo a avaliação da liderança governista, o remanejamento financeiro evita cortes drásticos no orçamento da União e assegura o funcionamento ininterrupto de serviços básicos. De acordo com informações da Agência Brasil, o pacote de matérias também inclui reforços específicos para diversas pastas da Esplanada dos Ministérios.
Entre as dotações aprovadas pelo parlamento estão:
- R$ 543 milhões divididos entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia;
- R$ 130 milhões para Educação, Transportes e Justiça;
- R$ 56 milhões destinados à Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União;
- R$ 34 milhões voltados ao Ministério da Fazenda;
- R$ 13 milhões direcionados ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
Além das pastas ministeriais, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) teve R$ 34,9 milhões aprovados, enquanto o orçamento destinado aos encargos financeiros da União recebeu um reforço suplementar no valor de R$ 488,1 milhões.
Debates na Câmara e no Senado marcam a votação dos créditos
A apreciação conjunta dos projetos gerou questionamentos por parte de parlamentares da oposição, com destaque para a bancada do partido Novo. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a votação de montantes expressivos no encerramento do período orçamentário, argumentando que a prática compromete a previsibilidade e a disciplina fiscal do governo.
Em resposta aos questionamentos oposicionistas, o vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), sustentou que a peça orçamentária possui caráter dinâmico. O parlamentar ressaltou que a realocação de saldos não utilizados em determinadas áreas permite atender demandas emergenciais do país, como a manutenção de rodovias federais e o combate à criminalidade.
Recursos para a usina de Angra III provocam votação separada
A destinação de recursos para o setor nuclear exigiu votação destacada a pedido da oposição. O PLN 25 prevê a liberação de R$ 290 milhões para a empresa estatal Eletronuclear, quantia voltada à aquisição de equipamentos e ao andamento das obras da usina nuclear de Angra III.
A oposição votou contrariamente à liberação desse montante específico, alegando a incompatibilidade do gasto com as metas de equilíbrio fiscal da União. Por outro lado, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), contrapôs os argumentos afirmando que a paralisação do empreendimento gera custos anuais na ordem de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
O líder governista defendeu ainda que a conclusão da usina garantirá o fornecimento de energia elétrica para cerca de 4,5 milhões de residências, beneficiando aproximadamente 20 milhões de brasileiros. Na Câmara dos Deputados, o PLN 25 obteve 261 votos a favor e 155 contrários, sendo posteriormente aprovado pelo Senado em votação simbólica.
