A promulgação da Emenda Constitucional 141/2026 pelo Congresso Nacional marcou o encerramento formal do regime de seis dias de atividade para um dia de folga. Com a nova legislação, a partir de dezembro de 2026, os profissionais contratados sob as regras nacionais passam a ter assegurados dois descansos semanais remunerados, acompanhados pela fixação do limite máximo de 40 horas semanais.
O processo legislativo que culminou nessa mudança teve como ponto de partida a mobilização popular nas redes sociais, que resgatou iniciativas paralisadas no parlamento e articulou novas propostas voltadas às relações laborais no Brasil.
Origem da proposta e a unificação das medidas no Congresso
A tramitação original começou em 11 de dezembro de 2019, quando o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou a PEC 221/2019. A proposta sugeria o corte da carga semanal de 44 para 36 horas, mas permaneceu parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados por mais de três anos, ganhando fôlego apenas a partir de 2023.
Paralelamente, o debate ganhou nova dimensão pública com a criação do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), fundado por Rick Azevedo, então balconista de farmácia natural de Taipas, no Tocantins. Os relatos em vídeo sobre o desgaste do regime 6×1 mobilizaram milhões de pessoas e embasaram a elaboração da PEC 8/2025, liderada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) junto a mais de 200 parlamentares.
A convergência entre os dois textos em tramitação resultou na redação definitiva promulgada pelos congressistas:
- Estabelecimento de dois dias de descanso semanal remunerado.
- Fixação da jornada de trabalho máxima em 40 horas semanais.
- Extinção obrigatória da escala contínua de 6×1 em território nacional.
Da militância digital à eleição para a Câmara dos Deputados
A repercussão dos desabafos e denúncias sobre o cotidiano exaustivo nas farmácias e no comércio alçou Rick Azevedo à representação política formal. Após ser eleito vereador no Rio de Janeiro em 2024, ele obteve 191.371 votos no pleito de 2026, tornando-se o candidato a deputado federal mais votado na capital fluminense e o segundo em todo o estado.
Em entrevista, o parlamentar destacou que a iniciativa surgiu sem articulação partidária prévia. Ao expor a rotina pessoal na internet, Azevedo recolheu mais de 3 milhões de assinaturas virtuais em apoio ao fim da jornada extenuante, atraindo o engajamento de entidades sindicais e movimentos sociais como o MTST.
Articulação com o Executivo e os desdobramentos da reforma
Durante reuniões no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu lideranças do movimento e defendeu a relevância da pauta para o bem-estar da classe trabalhadora, sugerindo informalmente a denominação simbólica de Lei Rick Azevedo ao texto final.
Com a promulgação consolidada, o foco das entidades trabalhistas volta-se para a aplicação prática dos novos limites de horas a partir do fim de 2026, fiscalizando o cumprimento das escalas adaptadas em setores como comércio, serviços e alimentação.
