O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou, nesta quinta-feira (27), a ampliação dos limites para a contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios. A medida eleva o teto global anual de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões, um incremento de R$ 3 bilhões destinado a fomentar o financiamento de investimentos públicos em todo o país.
A decisão, tomada em reunião extraordinária, visa otimizar o uso do espaço fiscal disponível para o exercício de 2026. Segundo o CMN, a estratégia permite aproveitar recursos que, conforme projeções da Secretaria do Tesouro Nacional, não seriam utilizados pelos entes federativos até o encerramento do ano.
Readequação dos limites de crédito subnacional
A resolução promove uma redistribuição técnica dos sublimites, garantindo maior fôlego financeiro para projetos prioritários. As operações com garantia da União saltaram de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões, enquanto as operações sem essa garantia passaram de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões. O Novo PAC também foi contemplado: a modalidade sem garantia subiu para R$ 2,2 bilhões, e a com garantia alcançou R$ 2,8 bilhões.
Essa reestruturação responde a um cenário de esgotamento próximo dos saldos disponíveis anteriormente. O ajuste foi viabilizado após um levantamento detalhado da Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que integram os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, identificando margens ociosas que puderam ser realocadas.
Mudanças nas parcerias público-privadas
A política de crédito também passou por ajustes específicos em relação às Parcerias Público-Privadas (PPPs). O colegiado decidiu extinguir o sublimite de R$ 1 bilhão que era reservado exclusivamente para operações de crédito com garantia da União voltadas a PPPs. O montante foi integralmente incorporado ao sublimite do Novo PAC com garantia da União.
Embora essa movimentação não represente um aumento nominal no limite global, ela reflete uma priorização estratégica dos recursos para o programa de investimentos do governo federal. Outros setores, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que detém R$ 8 bilhões, e os órgãos da União, com R$ 625 milhões, mantiveram seus limites inalterados.
Governança da política monetária
O CMN, órgão máximo na formulação das diretrizes de moeda e crédito, é composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A resolução entra em vigor imediatamente após sua publicação, permitindo que os governos subnacionais iniciem as novas contratações dentro das regras atualizadas.
