O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a legislação que promove mudanças significativas na estrutura administrativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A nova norma altera o Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei 8.906 de 1994, visando modernizar a representação da categoria em nível nacional.
Reestruturação do núcleo executivo da advocacia
Com a sanção, o núcleo executivo da OAB Nacional passa a ser composto por sete cargos. A nova configuração inclui as funções de corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo. Estes dois últimos cargos foram criados para substituir a função anteriormente ocupada pelo secretário-geral adjunto.
Apesar da ampliação do quadro diretivo, a entidade reforça que os cargos de direção continuam sendo exercidos de forma voluntária, sem qualquer tipo de remuneração. Além das mudanças no Conselho Federal, a lei faculta aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias, conferindo maior flexibilidade administrativa às unidades regionais.
Tramitação legislativa e contexto político
A alteração na estrutura da entidade teve origem no Projeto de Lei 1.743/2024. A proposta tramitou inicialmente na Câmara dos Deputados, onde recebeu aprovação, e seguiu para análise do Senado Federal, que chancelou o texto em 2 de setembro. Após o aval do Legislativo, a matéria foi encaminhada para a sanção presidencial.
O ato de assinatura foi realizado por Geraldo Alckmin, que ocupava o cargo de presidente da República em exercício. A ausência do titular do Executivo ocorreu devido à viagem de Luiz Inácio Lula da Silva a Nova York, onde o mandatário participou da abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU.
Papel institucional da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil atua como a entidade máxima de representação dos profissionais do direito no país. Entre suas atribuições fundamentais estão a regulamentação do exercício da advocacia, a fiscalização da conduta ética e a seleção de novos profissionais por meio do Exame de Ordem, garantindo a qualidade técnica e a defesa das prerrogativas da classe.
