A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025. O texto, que estabelece um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, teve sua tramitação confirmada pela assessoria do presidente do colegiado, o senador Otto Alencar (PSD-BA).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca endurecer as penalidades para líderes de facções criminosas e milícias, além de promover uma reforma estrutural na gestão da segurança pública nacional. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer no dia 25, optando por manter integralmente o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados para evitar atrasos no rito legislativo.
Reforma constitucional e o novo pacto federativo
O cerne da PEC 18 de 2025 é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A medida altera o artigo 144 da Constituição Federal para determinar que a segurança pública seja exercida sob um regime de cooperação federativa, integrando as ações da União, dos estados e dos municípios de forma descentralizada.
Segundo o relator Rogério Carvalho, o modelo atual, caracterizado pela descentralização excessiva e falta de governança interfederativa, permitiu que facções criminosas expandissem seu controle territorial. O senador argumenta que a fragilidade do sistema permitiu que grupos gestados em presídios estaduais ganhassem proporções de ameaça internacional, justificando a necessidade de uma política criminal unificada.
Rigidez penal e atuação das forças policiais
A proposta prevê diretrizes mais severas para o tratamento de lideranças criminosas. Entre as medidas, destaca-se a imposição de regimes especiais de prisão, incluindo o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e a restrição ou vedação total à progressão de regime para chefes de organizações criminosas.
Além disso, o texto amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a formalização das polícias municipais. A intenção é conferir maior capilaridade às ações de segurança, permitindo que os entes federativos atuem de forma conjunta na organização policial e no sistema socioeducativo, conforme detalhado no parecer oficial do relator.
Financiamento e blindagem orçamentária
Para garantir a sustentabilidade das operações, a PEC estabelece mecanismos de blindagem orçamentária. O projeto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente aos estados e municípios, excluindo despesas de custeio da polícia penitenciária nacional.
Adicionalmente, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, derivado do pré-sal, para o financiamento contínuo das políticas de segurança. O relator defende que essas medidas asseguram a previsibilidade financeira necessária para a perenidade das ações de combate ao crime em todo o território nacional.
Tramitação e resistência a alterações
Apesar da expectativa de votação, o relator já sinalizou resistência a mudanças no texto. Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas apresentadas inicialmente, sob o argumento de que alterações nesta fase poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos. Atualmente, outras 13 emendas aguardam análise, mantendo o cenário de debate intenso para a sessão da próxima semana.
