A 1ª Vara Cível de Americana determinou que o governo do estado de São Paulo adote medidas urgentes para sanar a superlotação e irregularidades estruturais no Centro de Detenção Provisória (CDP) AEVP Renato Gonçalves Rodrigues. A decisão judicial estabelece um cronograma rigoroso para que a unidade prisional se adeque às normas de segurança e capacidade populacional.
A ação civil pública, movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), expõe um cenário crítico na unidade. Projetado para acomodar 639 pessoas, o presídio abriga atualmente 1.190 detentos, superando sua capacidade original em 551 vagas. Segundo o promotor de Justiça Rafael Fernandes Viana, a situação compromete a dignidade humana e a segurança básica do local.
Medidas para a contenção da superlotação prisional
A determinação judicial impõe um prazo de 90 dias para que o Estado interrompa o ingresso de novos detentos na unidade e realize o remanejamento dos excedentes. Essa medida visa equilibrar a ocupação do CDP e garantir que as condições de habitabilidade estejam em conformidade com a legislação vigente.
O descumprimento dessas obrigações no prazo estipulado acarretará uma multa diária de R$ 10 mil. A medida busca forçar o poder público a gerir a população carcerária de forma mais eficiente, evitando que o sistema prisional opere além de seus limites físicos e estruturais.
Adequação sanitária e segurança contra incêndio
Além da superlotação, a decisão foca em falhas graves de infraestrutura. O governo tem 90 dias para corrigir irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, garantindo condições mínimas de saúde aos internos. Paralelamente, o prazo para a regularização da segurança contra incêndio, que inclui a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), foi fixado em 180 dias.
A ausência de planos eficazes de prevenção e combate a incêndios foi um dos pontos centrais destacados pelo promotor na ação. A falta de documentação e equipamentos adequados coloca a edificação, classificada como área de risco, em uma situação de vulnerabilidade constante para funcionários e detentos. Mais informações sobre o sistema prisional podem ser consultadas no portal Ministério Público de São Paulo.
