O Poder Judiciário fluminense enfrenta uma escalada sem precedentes no volume de litígios envolvendo plataformas de apostas esportivas e jogos on-line. Dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) revelam que o número de processos relacionados a esse setor cresceu 1.087% em um intervalo de apenas dois anos, saltando de 58 ações registradas em 2024 para 689 processos em 2026.
Essa explosão de demandas reflete um cenário de insegurança jurídica e insatisfação crescente por parte dos usuários. As disputas concentram-se em problemas recorrentes, como a recusa das plataformas em pagar prêmios, alterações unilaterais nas cotações (conhecidas como “odds”), dificuldades operacionais para realizar saques e o bloqueio injustificado de contas de apostadores.
Litígios e empresas sob investigação judicial
O volume financeiro envolvido nessas contendas é expressivo. Apenas em ações movidas contra as três empresas com maior incidência de processos no estado — Kaizen Gaming Brasil LTDA (Betano), HS do Brasil LTDA (Bet365) e Ana Gaming Brasil S.A (7K Bet) — os apostadores pleiteiam valores que, somados, superam a marca de R$ 20 milhões.
O cenário de judicialização ocorre em um momento de endurecimento das regras federais. Em 25 de setembro, o governo federal proibiu a exploração, oferta e publicidade de apostas e jogos on-line em todo o território nacional, determinando ainda a devolução de saldos aos usuários.
Impacto social e o custo das apostas
A pressão sobre o Judiciário é apenas uma das faces de um problema econômico mais amplo. Relatórios recentes, como a terceira edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros, apontam que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para o setor de apostas apenas no ano de 2025, evidenciando o impacto severo na renda das famílias.
O desembargador Peterson Barroso Simão, integrante da Segunda Câmara Criminal do TJRJ, avalia que a absorção de recursos nessa escala torna inevitável o transbordamento dos conflitos para os tribunais. Para o magistrado, a complexidade do tema exige uma abordagem que transcenda a esfera jurídica, focando em limites mais rígidos para publicidade e mecanismos de proteção ao consumidor.
Desafios na proteção ao apostador
Para o magistrado, a prevenção permanece como o caminho mais eficiente e menos oneroso para o Estado. Ele ressalta que o indivíduo que desenvolve uma relação compulsiva com o jogo demanda suporte que vai além da sentença judicial, incluindo tratamento psicológico e apoio familiar para a reconstrução de sua estabilidade financeira e pessoal.
O desafio jurídico reside na dificuldade de estabelecer o nexo causal entre a atividade das plataformas e as consequências sociais a longo prazo, como o endividamento progressivo e o rompimento de laços familiares. Segundo o desembargador, o futuro dessa relação dependerá da capacidade do Estado em impor limites rigorosos antes que os custos sociais se tornem insustentáveis.
