A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o encerramento da análise na comissão, o texto segue agora para deliberação no plenário da Casa. Caso a matéria seja aprovada pelos senadores sem alterações em relação ao que foi definido na Câmara dos Deputados, a PEC 18 de 2025 estará pronta para promulgação.
Tramitação e desfecho na comissão
A etapa final da votação na CCJ ocorreu após a análise do texto-base, aprovado no início de setembro. Restavam pendentes três destaques que propunham mudanças na redação original. No entanto, a ausência dos autores dos requerimentos, senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), impediu a votação dessas sugestões.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), aplicou o Artigo 300 do regimento interno do Senado para declarar os destaques prejudicados. Alencar confirmou que mantém diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para viabilizar a votação em plenário antes do segundo turno das eleições, previsto para 25 de outubro. O objetivo é permitir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva proceda com a criação do Ministério da Segurança Pública.
Mudanças estruturais no sistema de segurança
A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca reformular o Artigo 144 da Constituição Federal para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A nova redação estabelece que a segurança deve ser conduzida em regime de cooperação federativa, promovendo uma atuação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios.
Entre as inovações, destaca-se a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que atuariam sob controle externo do Ministério Público. Essas forças teriam como foco o policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reforça a coordenação entre as esferas de governo na organização das polícias e do sistema socioeducativo.
Combate ao crime organizado e novas regras penais
O texto endurece o enfrentamento a facções criminosas e milícias. A PEC prevê regimes de prisão mais rigorosos para lideranças desses grupos, incluindo o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e a restrição ou vedação à progressão de regime. A proposta também introduz mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares, além de medidas para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas.
Financiamento e blindagem orçamentária
Para garantir a sustentabilidade das políticas públicas, a PEC estabelece regras de financiamento com repasses obrigatórios. Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será destinada diretamente a estados e municípios. A medida visa criar uma blindagem orçamentária que assegure a perenidade das ações policiais.
Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, proveniente do pré-sal, serão direcionados para os fundos de segurança. O relator da matéria destacou que essas garantias financeiras são fundamentais para aumentar a previsibilidade e a eficiência do sistema de persecução e execução penal no país.
