A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), a medida provisória que estabelece o fim da cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por meio de remessas postais. A decisão representa uma mudança significativa na política de tributação para o comércio eletrônico transfronteiriço, buscando equilibrar o consumo popular com as demandas dos setores produtivos nacionais. O texto segue agora para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A urgência na tramitação da MP 1.357 de 2026 é justificada pelo prazo de validade da norma, que expira na próxima terça-feira (8). A relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a medida argumentando que a tributação atual cria uma assimetria injusta. Segundo a parlamentar, enquanto o consumo das famílias de baixa renda é onerado, brasileiros que viajam ao exterior mantêm isenções generosas para compras de até US$ 1 mil.
Ajustes no texto e novas isenções
Além da eliminação do imposto para compras de pequeno valor, o relatório aprovado trouxe alterações estratégicas. Entre elas, destaca-se a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuam similares fabricados no Brasil. O texto também propõe uma redução na alíquota de importação para remessas de até US$ 3 mil, que passaria de 60% para 30%, visando facilitar o acesso a produtos específicos.
A medida, contudo, enfrenta resistência de parlamentares como o senador Izalci Lucas (PL-DF). O parlamentar questionou a falta de isonomia, argumentando que a desoneração pode prejudicar a competitividade da indústria nacional e o trabalhador brasileiro frente aos produtos importados, especialmente os provenientes da China.
Monitoramento e transparência econômica
Para mitigar os impactos no setor produtivo, a senadora Leila Barros incluiu a obrigatoriedade de avaliações periódicas conduzidas pelo Ministério da Fazenda. O primeiro relatório está previsto para novembro deste ano, com atualizações semestrais que devem monitorar indicadores como arrecadação, nível de emprego e competitividade interna. O processo contará com a participação de representantes dos setores têxtil, de calçados, brinquedos e cosméticos.
O regime de tributação diferenciado também passará por uma revisão anual obrigatória pelo Congresso Nacional. O objetivo é garantir que a política de isenção seja acompanhada de perto, permitindo ajustes caso sejam identificados desequilíbrios severos na economia doméstica.
Rigores na fiscalização e combate a fraudes
O texto aprovado endurece as regras para plataformas digitais e operadores logísticos. As empresas serão obrigadas a assegurar a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros e monitorar padrões de remessas que indiquem irregularidades. A cooperação com a Receita Federal torna-se um requisito central para a manutenção das operações no país.
O descumprimento das normas de fiscalização sujeitará as empresas a penalidades severas. As sanções variam de advertências e multas proporcionais ao volume de transações ilegais até a suspensão temporária ou proibição definitiva de operar no mercado nacional em casos de reincidência grave.
