A Justiça Federal do Amapá determinou que a União pague uma indenização de R$ 200 mil por danos morais à viúva e aos seis filhos de Luís Messias Tavares. A decisão, proferida no último dia 24, reconhece a perseguição política sofrida pelo ex-agente de polícia durante a ditadura civil-militar iniciada em 1964. O magistrado baseou seu veredito em evidências documentais apresentadas pela Comissão Estadual da Verdade do Amapá.
Reparação histórica e danos morais reflexos
O processo judicial destacou que a reparação financeira não é apenas um ato compensatório, mas um reconhecimento do direito à memória e à verdade. O juiz federal Felipe Handro enfatizou que os danos causados pelo regime não se restringiram à vítima direta, atingindo também seus familiares, que enfrentaram o estigma social de serem rotulados como parentes de um subversivo.
A sentença aponta que a família vivenciou a desestruturação do núcleo doméstico, a perda do sustento financeiro após a demissão arbitrária e o sofrimento contínuo de conviver com as sequelas físicas e mentais irreversíveis de Luís Messias. Segundo a Agência Brasil, a decisão reforça a tese de que ações indenizatórias por violações de direitos humanos durante o regime militar são imprescritíveis.
Trajetória de perseguição e violência estatal
Luís Messias Tavares era uma liderança estudantil ativa no Amapá, tendo atuado como um dos fundadores do Grêmio Estudantil da União dos Estudantes dos Cursos Secundários do Amapá (UECSA). Identificado pelos militares como opositor do regime e rotulado como comunista, ele foi alvo de uma série de abusos institucionais.
Após sua prisão arbitrária, ele foi mantido na Fortaleza de São José de Macapá sob condições degradantes de higiene e alimentação. Durante o período de encarceramento, o ex-policial sofreu um surto psicótico associado a um acidente vascular cerebral (AVC) aos 25 anos de idade, sem receber qualquer assistência neurológica ou psicológica adequada.
Consequências permanentes e o papel da DPU
A falta de tratamento médico resultou na perda irreversível da memória recente de Luís Messias, condição que o acompanhou até seu falecimento, em 2011. A defensora pública federal Nayara Ribeiro Schröder Xavier, responsável pela atuação no caso, destacou que o veredito confere efetividade ao direito à reparação no âmbito local.
A defensora ressaltou que esta sentença se diferencia de pedidos de anistia política previstos em legislações específicas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O caso reafirma o compromisso jurídico com a documentação histórica produzida por comissões da verdade e a responsabilidade do Estado frente a graves violações cometidas no passado.
