O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), um decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia no Brasil. A medida possibilita que pequenos e médios consumidores possam escolher diretamente seus fornecedores de eletricidade, em um modelo de contratação que guarda semelhanças com o setor de telefonia.
A transição para o novo sistema será gradual, respeitando diferentes perfis de consumo. De acordo com o texto oficial, clientes industriais e comerciais poderão ingressar no Ambiente de Contratação Livre (ACL) a partir de novembro de 2027. Já para os demais consumidores, incluindo o segmento residencial, a liberdade de escolha será facultada a partir de novembro de 2028.
Cronograma e funcionamento do mercado livre de energia
A mudança foca em clientes atendidos em baixa tensão, ou seja, aqueles com carga inferior a 2,3 kV. É importante ressaltar que a regulamentação não altera os processos de produção e transmissão de energia, que permanecem sob suas normas vigentes. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será o órgão responsável por coordenar a transição entre o ambiente regulado atual e o novo modelo, estabelecendo diretrizes de proteção ao consumidor.
Para garantir a segurança do sistema, o decreto institui o Supridor de Última Instância (SUI). Este agente terá a função de assegurar o fornecimento caso o fornecedor escolhido pelo cliente interrompa a prestação do serviço. Até o final de 2030, essa responsabilidade será exercida pelas distribuidoras de energia, permitindo que outros agentes assumam o papel posteriormente.
Avanços em combustíveis sustentáveis e descarbonização
Além da abertura do mercado elétrico, o governo federal oficializou políticas voltadas à transição energética. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) foi criado para gerir a produção, certificação e rastreabilidade de combustíveis verdes. O setor aéreo terá o compromisso de reduzir suas emissões em 10% no período entre 2027 e 2037.
O pacote de medidas também contempla o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Essas iniciativas visam consolidar o Brasil como um player relevante no mercado global de energia limpa, estabelecendo critérios claros para a certificação e a competitividade do hidrogênio.
Marco regulatório para captura de carbono
O governo estabeleceu ainda o marco regulatório para a captura e armazenamento geológico de carbono. Esta medida é considerada estratégica para a descarbonização da indústria nacional. O Ministério das Minas e Energia (MME) ficará encarregado de liderar um plano nacional de infraestrutura para orientar a instalação de áreas de transporte e armazenamento, com revisões bienais para garantir a eficácia da política.
