A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que estabelece o aumento no limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que recebeu 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, segue agora para análise no Senado Federal. A medida representa o primeiro reajuste do teto desde 2018, visando adequar a realidade dos pequenos negócios às variações monetárias acumuladas no período.
Ampliação do teto e capacidade de contratação
O texto aprovado determina uma elevação progressiva do limite de faturamento anual. O teto, atualmente fixado em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo, a alteração não configura uma expansão real do regime, mas uma recomposição necessária para que empresas em crescimento permaneçam no sistema simplificado de tributação.
Além da receita, a nova legislação amplia a capacidade operacional do MEI, permitindo a contratação de até dois empregados. Atualmente, a regra limita a contratação a apenas um funcionário. A alteração atende a uma demanda antiga do setor e busca facilitar a gestão de pessoal, permitindo, por exemplo, a substituição temporária de colaboradores em casos como licença-maternidade, sem que o empreendedor precise encerrar contratos vigentes.
Anistia e regularização de passivos tributários
O projeto concede anistia integral para dívidas de microempreendedores inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida, que deve beneficiar mais de três milhões de empreendedores, exige que o MEI mantenha a adimplência de seus tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei. O descumprimento desta regra resultará no cancelamento da remissão.
Para acessar o benefício, o contribuinte também deverá desistir de eventuais ações judiciais em curso relacionadas aos débitos. O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a iniciativa busca solucionar um passivo de difícil recuperação e incentivar a retomada da regularidade fiscal. Adicionalmente, o teto para licitações exclusivas destinadas a microempresas foi elevado de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Impacto orçamentário e perspectivas futuras
O governo federal estimou que as mudanças terão um impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O objetivo central é fomentar o aquecimento da economia e a geração de empregos, aliviando a carga administrativa sobre os pequenos negócios.
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso da Casa com o setor produtivo. Ele afirmou que a Câmara deve analisar, ainda antes do encerramento do ano, o reajuste para as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, garantindo que a pauta econômica permaneça como prioridade legislativa. Para mais informações sobre o andamento das propostas, consulte o portal oficial da Agência Brasil.
