O governo federal apresentou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente a 2027. O documento traz as primeiras estimativas oficiais de arrecadação decorrentes da reforma tributária, com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deve gerar uma receita de R$ 636 bilhões aos cofres da União no primeiro ano de vigência integral.
Definição da alíquota e cronograma de implementação
Embora a projeção financeira esteja detalhada no orçamento, o governo ainda não definiu a alíquota exata da CBS. O percentual será estabelecido a partir de uma metodologia técnica prevista na reforma tributária, com a responsabilidade de fixação a cargo do Senado até o dia 15 de dezembro. O processo exige que a Receita Federal envie uma proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 14 de setembro, permitindo que o órgão analise e homologue os valores até 30 de outubro.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o cálculo não é uma decisão arbitrária do Ministério da Fazenda, mas segue critérios constitucionais. A metodologia leva em conta a ampliação da base de contribuintes e a adaptação aos regimes especiais. A CBS substituirá o PIS e a Cofins, além de absorver parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que terá sua cobrança zerada para a maioria dos itens, exceto na Zona Franca de Manaus.
Impacto do Imposto Seletivo e transição tributária
Além da CBS, o governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o novo Imposto Seletivo. Este tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, tabaco, veículos e apostas. Somados, os dois novos tributos devem representar um aporte significativo para o equilíbrio das contas públicas.
A transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) marca uma mudança estrutural no sistema brasileiro. A cobrança passará a ocorrer no destino, ou seja, no local de consumo, visando mitigar a histórica guerra fiscal entre estados. O sistema não cumulativo permitirá a compensação de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, otimizando a carga tributária.
Projeções fiscais e superávit para 2027
O planejamento orçamentário para 2027 também contempla outras fontes de receita, como R$ 176 bilhões provenientes de recursos naturais e royalties de petróleo, além de R$ 31 bilhões em dividendos. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que o governo trabalha com uma estimativa de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões.
Ao considerar ajustes em despesas específicas, como saúde, educação e precatórios, a previsão de superávit alcança R$ 83,4 bilhões, conforme detalhado pela Agência Brasil. Essa margem, que supera a meta do arcabouço fiscal em R$ 10,2 bilhões, confere ao governo maior flexibilidade para o contingenciamento de gastos e a gestão da execução orçamentária ao longo do exercício financeiro.
