O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 278/2026, uma medida estratégica que estabelece um novo regime tributário voltado ao fomento da infraestrutura de tecnologia no país. A iniciativa visa atrair a instalação de data centers, estruturas físicas essenciais para o processamento, armazenamento e distribuição de fluxos massivos de dados e aplicações digitais modernas.
A proposta, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, substitui a medida provisória que instituiu o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), cuja vigência expirou em fevereiro. Com a conclusão da tramitação no Congresso Nacional, o texto segue agora para sanção presidencial, consolidando um novo marco para o setor de tecnologia da informação.
Desoneração tributária para infraestrutura tecnológica
O relator da proposta no Senado, o senador Cid Gomes (PDT-CE), enfatizou que o objetivo central do Redata é reduzir o custo da infraestrutura física necessária para a economia digital. O projeto prevê a desoneração total de impostos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e equipamentos de tecnologia da informação destinados a essas unidades.
Essa medida é vista como um catalisador para o desenvolvimento de serviços de computação em nuvem e, especialmente, para o treinamento e a inferência de modelos avançados de inteligência artificial. A estimativa oficial, baseada no parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aponta para uma isenção fiscal de aproximadamente R$ 5,2 bilhões no ano corrente, com projeção de R$ 1 bilhão para cada um dos dois anos subsequentes.
Contrapartidas ambientais e investimentos obrigatórios
Para acessar os benefícios fiscais, as empresas deverão cumprir critérios rigorosos de sustentabilidade e compromisso com o mercado nacional. As companhias estão obrigadas a utilizar exclusivamente energia proveniente de fontes limpas ou renováveis, além de manter um Índice de Eficiência Hídrica para o resfriamento dos servidores igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em aferições anuais.
Além das exigências ambientais, a legislação impõe obrigações de reinvestimento no país. As empresas beneficiadas deverão aplicar o equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos com o incentivo fiscal em projetos locais. Adicionalmente, o projeto determina que 10% da capacidade total dos serviços oferecidos pelos data centers sejam reservados para atender ao mercado interno brasileiro.
Debates sobre soberania digital e impactos ambientais
Apesar do avanço legislativo, a proposta enfrenta resistência de diversos setores da sociedade civil. Organizações críticas ao programa argumentam que o debate parlamentar foi insuficiente para assegurar que a instalação dessas estruturas resulte, de fato, em soberania digital ou na redução da dependência tecnológica externa.
As entidades apontam que a verdadeira soberania exige capacidades científicas nacionais, governança de dados e autonomia energética, indo além da simples presença física de servidores. O alto consumo de recursos hídricos e elétricos por parte das bigtechs, que utilizam essas instalações para processar sistemas de inteligência artificial, permanece como um ponto central de preocupação ambiental e social no cenário atual.
