O governo federal projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o ano de 2027 proveniente do Imposto Seletivo, tributo criado no âmbito da reforma tributária. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado ao Congresso Nacional, e marca o início de uma nova fase na política fiscal brasileira voltada ao consumo de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o tributo incidirá sobre uma gama variada de itens e atividades, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes, extração mineral, além de loterias e apostas esportivas. A implementação, contudo, ainda depende da aprovação de uma regulamentação específica pelo Legislativo, que definirá as regras operacionais e as alíquotas definitivas para cada setor.
Estratégia de transição e regulação do consumo
A estratégia desenhada pelo Ministério da Fazenda busca, em um primeiro momento, manter uma carga tributária equivalente à que já incide sobre produtos atualmente taxados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O objetivo é garantir a estabilidade das contas públicas durante a fase de transição para o novo sistema tributário, que se estenderá até 2033.
Em etapas posteriores, o governo pretende utilizar o caráter regulatório do imposto para desestimular o consumo de itens nocivos. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o desafio reside em calibrar as alíquotas para que sejam eficazes na arrecadação sem, contudo, incentivar a migração de consumidores para o mercado ilegal, especialmente no setor de apostas.
Justificativa baseada em custos sociais
Para fundamentar a taxação, o governo recorre a estudos que quantificam o impacto financeiro desses produtos sobre o sistema público de saúde. Dados do Ministério da Saúde, apoiados por pesquisas da Fiocruz, indicam que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos totais no ano de 2019, sendo R$ 1,1 bilhão referente apenas a despesas diretas com internações no SUS.
O cenário é ainda mais expressivo no caso do tabagismo, cujos custos anuais, somando gastos diretos e perda de produtividade, chegam a R$ 153,5 bilhões. O governo aponta que, enquanto o SUS absorve bilhões em tratamentos de doenças crônicas relacionadas a esses hábitos, a arrecadação tributária atual sobre tais produtos é vista como insuficiente para cobrir o passivo social e sanitário gerado.
Reforma tributária e o novo cenário fiscal
O Imposto Seletivo faz parte de uma mudança estrutural no consumo, coexistindo a partir de 2027 com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A expectativa oficial é que a CBS arrecade R$ 636 bilhões, totalizando, junto ao Seletivo, R$ 677,9 bilhões em receitas para o próximo ano. Esse montante é considerado vital para o equilíbrio fiscal durante o período de adaptação ao novo modelo.
Resistência dos setores produtivos
A medida enfrenta críticas dos segmentos impactados, que argumentam já suportar uma carga tributária elevada no Brasil. Representantes desses setores alertam que novos aumentos podem resultar em compressão das margens de lucro, repasse de custos ao consumidor final e possíveis demissões. Há também o temor de que uma tributação excessiva estimule o contrabando e a informalidade, prejudicando a competitividade das empresas que operam dentro da legalidade.
